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De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Brusque, o Poder Legislati...
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Q3585161
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Brusque, o Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal e compõe-se de vereadores eleitos pelo voto direto e secreto, com as seguintes funções:
A
Função regulamentar, Função executiva, Função normativa, Função fiscalizadora e Função de ouvidoria.
B
Função arrecadadora, Função jurisdicional, Função de planejamento, Função organizacional e Função disciplinar.
C
Função orçamentária, Função de auditoria interna, Função de gestão patrimonial, Função consultiva e Função deliberativa.
D
Função de controle interno, Função representativa, Função investigativa, Função mediadora e Função sancionadora.
E
Função legislativa, Função de fiscalização financeira, Função de controle externo, Função julgadora e Função administrativa.