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Questões de Concurso sobre Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba - PR
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De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Candiota em relação às atas e aos anais, analise as assertivas abaixo:
I. Não se realizando a sessão por falta de quórum, deverá ser lavrada a respectiva ata, dela constando o expediente despachado.
II. A ata da última sessão, ao encerrar o período legislativo, será redigida e submetida à aprovação, antes do término da sessão.
III. A ata é o retrato dos trabalhos legislativos e deve ser organizada e arquivada pela Secretaria da Câmara Municipal.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Candiota em relação às atribuições do Presidente da Câmara, assinale C, se corretas, ou I, se incorretas.
( ) Representar a Câmara Municipal em juízo ou fora dele.
( ) Ler a matéria do expediente.
( ) Dar posse aos Vereadores.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
C – I – C.
B
C – C – I.
C
C – I – I.
D
I – C – I.
E
I – I – C.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Candiota, são deveres dos Vereadores:
I. Não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato.
II. Impugnar medidas que lhe pareçam prejudiciais ao interesse público.
III. Comunicar à Mesa a sua ausência do Município, quando esta for superior a sete dias, especificando o destino com dados que permitam sua localização.
Quais estão corretos?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Um grupo de Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná almejava apresentar, com estrita observância das normas regimentais, três proposições legislativas, mais especificamente:
I. um projeto de revisão do Regimento Interno;
II. projeto de lei complementar;
III. um projeto de decreto legislativo.
Ao analisarem o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, com o objetivo de verificar se essas proposições legislativas exigiam a criação de Comissão Especial para exame e emissão de parecer, concluíram corretamente que
A
as três proposições exigem a criação de Comissão Especial.
B
apenas a proposição I exige a criação de Comissão Especial.
C
apenas a proposição II exige a criação de Comissão Especial.
D
apenas as proposições I e III exigem a criação de Comissão Especial.
E
apenas as proposições II e III exigem a criação de Comissão Especial.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Brusque, o Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal e compõe-se de vereadores eleitos pelo voto direto e secreto, com as seguintes funções:
A
Função regulamentar, Função executiva, Função normativa, Função fiscalizadora e Função de ouvidoria.
B
Função arrecadadora, Função jurisdicional, Função de planejamento, Função organizacional e Função disciplinar.
C
Função orçamentária, Função de auditoria interna, Função de gestão patrimonial, Função consultiva e Função deliberativa.
D
Função de controle interno, Função representativa, Função investigativa, Função mediadora e Função sancionadora.
E
Função legislativa, Função de fiscalização financeira, Função de controle externo, Função julgadora e Função administrativa.
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Com base no Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Brusque, analise as afirmativas acerca da Lei Orgânica:
I.A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de 2/3 (dois terços) no mínimo, dos membros da Câmara.
II.A Lei Orgânica poderá ser emendada na vigência de intervenção no município.
III.A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de iniciativa popular.
É correto o que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
I, II e III.
C
I, apenas.
D
II, apenas.
E
III, apenas.
João e Maria, Deputados Estaduais junto à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, únicos parlamentares filiados ao Partido Político Alfa, logo após serem-empossados, consultaram o Regimento Interno dessa Casa Legislativa em relação à possibilidade de serem agrupados de acordo com a sua representação partidária, com as correlatas consequências regimentais.
Ao fim de suas reflexões, concluíram corretamente que
A
poderiam ser agrupados, contando com líder e vice-líder.
B
o agrupamento dependeria de deliberação do diretório regional de Alfa.
C
não é possível o agrupamento pretendido, de modo que Alfa não terá liderança na Casa Legislativa.
D
poderiam ser agrupados, o que perduraria por toda a sessão legislativa, mas somente contariam com líder, não com vicelíder.
E
o agrupamento pretendido decorre de exigência regimental, de modo que seja possível expor a posição da bancada quando da votação de proposições.
O Presidente, conforme estabelecido no Regimento Interno da Câmara Municipal de Araguapaz, Resolução nº. 1/2022, é o representante da Câmara nas suas relações internas e externas. Quando o Presidente se omitir ou exorbitar das funções que lhe são atribuídas no Regimento, poderá reclamar sobre o fato:
A
O Vice-presidente.
B
O Secretário.
C
Os Vereadores membros das Comissões Parlamentares de Inquérito.
D
Qualquer Vereador.
A respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba, assinale a alternativa correta.
A
A CPI tem poderes de julgamento próprios do Poder Judiciário, ainda que não tenha a prerrogativa de fazer coisa julgada.
B
A CPI tem a prerrogativa de apurar fatos que podem ou não ser determinados, considerando os diferentes escopos possíveis a partir da sua criação.
C
O Presidente da CPI será o vereador mais idoso entre os componentes da comissão.
D
A CPI será responsável pela aplicação de processo instaurado em face de denúncia contra Vereador, por infração punível com perda do mandato, e em caso de sentença criminal que não tenha determinado a perda do mandato.
E
Na composição da CPI, os líderes indicarão os membros que as integrarão, observada a proporcionalidade partidária ou dos blocos parlamentares com assento na Casa.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná editou a Instrução Normativa nº 148/2019 para regular o processo de prestação de contas da Administração Pública Direta e Indireta municipal. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:
1. Nos processos de Prestação de Contas Municipais, considera(m)-se gestor(es) das contas o(s) representante(s) legal(is) da entidade no período de prestação de contas.
2. Nos processos de Prestação de Contas Municipais, considera-se gestor atual o representante legal da entidade responsável pela apresentação da prestação de contas.
3. O recebimento da prestação de contas anual fica condicionado à identificação dos responsáveis pela entidade, indicando-se as datas de início e fim dos períodos de responsabilidade, dentro do exercício financeiro de competência das contas.
4. Deverão estar previamente cadastrados no Sistema de Cadastro do Tribunal de Contas todos os gestores que responderam pela entidade no exercício de competência da prestação de contas, os responsáveis pela Contabilidade e pelo Controle Interno do mesmo período e, ainda, o gestor atual.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
B
Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
E
As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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A respeito do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Curitiba, considere as seguintes afirmativas:
1. O Conselho será constituído por nove membros e nove suplentes, para mandato de dois anos, observado o princípio da proporcionalidade partidária e o rodízio entre partidos políticos ou blocos parlamentares não representados.
2. Os membros do Conselho deverão, sob pena de imediato desligamento e substituição, observar a discrição e o sigilo inerentes à natureza de sua função.
3. Será automaticamente desligado do Conselho o membro que não comparecer, sem justificativa, a três reuniões consecutivas ou não, bem como o que faltar, ainda que justificadamente, a mais de seis reuniões durante a sessão legislativa.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
B
Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
E
As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
As lideranças, representações partidárias e blocos parlamentares são importantes para o desenvolvimento das atividades legislativas da Câmara Municipal de Curitiba. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:
1. As bancadas integrantes de bloco parlamentar poderão fazer parte de outro bloco concomitantemente, desde que autorizadas pela Mesa.
2. As representações de dois ou mais partidos, por deliberação das respectivas bancadas, poderão constituir blocos parlamentares, sob liderança comum à qual caberá a competência de representá-los.
3. Líder é o porta-voz de uma representação partidária ou de bloco parlamentar e intermediário, autorizado entre eles e os órgãos da Câmara Municipal e do Município.
4. As lideranças dos partidos que se coligarem em bloco parlamentar mantêm suas prerrogativas regimentais.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
B
Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
E
As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
Além da sessão de instalação da legislatura, as sessões legislativas da Câmara Municipal de Curitiba podem ser ordinárias ou extraordinárias. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
A
A sessão de instalação da legislatura será realizada desde que esteja presente a maioria absoluta dos vereadores eleitos.
B
Salvo por motivo de doença, o vereador que não tomar posse na sessão de instalação, ou em até quinze dias depois da primeira sessão ordinária da legislatura, será considerado renunciado.
C
A sessão legislativa ordinária corresponde ao ano ininterrupto de 1º de fevereiro a 20 de dezembro.
D
O projeto de Lei Orçamentária Anual do Município deverá ser votado em sessão legislativa extraordinária.
E
O Prefeito pode convocar sessão legislativa extraordinária, independentemente da aprovação pelos membros da Casa, desde que por motivos de relevante interesse público.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba possui regulação expressa a respeito das faltas e licenças dos vereadores. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
A
Será atribuída falta ao Vereador que deixar de comparecer às sessões, havendo desconto de 50% de sua remuneração.
B
São numerus clausus as razões para justificação de faltas do Vereador: doença, nojo e gala.
C
As justificativas para faltas a sessão podem ser apresentadas oralmente na sessão ordinária subsequente à falta do Vereador.
D
O Vereador poderá licenciar-se para tratar de interesse particular, sem remuneração, por prazo não superior a cento e vinte dias por sessão legislativa.
E
Considera-se ter comparecido à sessão plenária o Vereador que assinar a folha de presença, ainda que não participe da votação das proposições em pauta.
Considerando a redação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba, assinale a alternativa correta.
A
A Câmara Municipal de Curitiba é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito público.
B
A Câmara Municipal de Curitiba tem sua sede no Palácio Rio Branco, sendo vedada a possibilidade de funcionamento ou reunião em outro local.
C
No ambiente de reuniões do Plenário, não poderão ser afixados símbolos que impliquem propaganda político-partidária ou ideológica, entretanto é expressamente permitida a colocação do crucifixo como símbolo cristão.
D
Câmara Municipal de Curitiba exerce função típica de elaboração de leis, além de exercer competência efetivamente julgadora no caso de apreciação de infrações político-administrativas ou ético-parlamentares cometidas pelo Prefeito, Vice-prefeito ou por Vereadores.
E
gestão de assuntos relativos à administração interna da Câmara será realizada em observância a lei complementar, que deverá ser editada anualmente para esse fim.
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Com base no Manual de Comunicação e Escrita Oficial da Prefeitura Municipal de Curitiba, considere as seguintes afirmativas com relação à assinatura de documentos:
1. Não deve constar linha no local da assinatura.
2. Não se deve antepor título ao signatário (por exemplo, Dra. Fulana ou Cel. Sicrano), devendo ser usado apenas o nome do signatário.
3. Quando duas pessoas assinam um documento, a superior assina à esquerda e a responsável pelo documento assina à direita. No caso de assinaturas dispostas verticalmente, a de cargo superior assina antes.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
B
Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
E
As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
Levando em consideração o Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba, assinale a alternativa correta a respeito da organização do Conselho de Ética.
A
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar será constituído por nove membros e nove suplentes, para mandato de dois anos, indicados até o dia 10 de fevereiro no primeiro e no terceiro ano da legislatura.
B
Os integrantes do Conselho de Ética serão escolhidos por votação direta do conjunto total de vereadores presentes na sessão.
C
Será desligado do Conselho de Ética o membro que não comparecer, ainda que justificadamente, a mais de oito reuniões durante a sessão legislativa.
D
O Conselho de Ética será composto por comissões permanentes e temporárias.
E
O Conselho de Ética é responsável pelo zelo aos preceitos do Código de Ética e Decoro Parlamentar, não podendo tratar de situações que digam respeito a infrações ao Regimento Interno.
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