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Assinale a alternativa que contém informação incorreta.
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Q3624383
Legislação dos Órgãos
Resolução nº 213/2015 - Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.
Teclas de Atalhos
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As próximas quatro questões referem-se à Resolução ARES-PCJ – n.º 482/2023, que aprova o Regulamento de Prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário e Atendimento aos Usuários do Município de São Carlos.
Assinale a alternativa que contém informação incorreta.
A
É vedada a concessão de tarifa assistencial, pelo prazo de 06 meses, a usuários que tiveram o benefício cessado por incidência em irregularidade.
B
A ligação temporária será executada em até 10 dias do pedido e efetivação do pagamento prévio estabelecido.
C
Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observandose o intervalo mínimo de 12 meses.
D
Toda interrupção programada será, previamente, divulgada à população afetada, com antecedência mínima de 48 horas, através de sítio eletrônico e demais canais disponíveis.