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Segundo o artigo 76 do Regimento Interno da Câmara...
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Q3630899
Teclas de Atalhos
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Segundo o artigo 76 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapetininga/SP, são legitimados para propor projetos de lei, exceto:
A
O Prefeito.
B
A Mesa Diretora da Câmara.
C
Qualquer Vereador.
D
Qualquer cidadão.