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Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de...
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Q3636943
Teclas de Atalhos
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Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araguapaz, Resolução nº. 1/2022, requerimento é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público; manifesta-se sobre qualquer assunto da vida comunitária, no seu aspecto econômico, social, político e participa das atividades internas da Câmara. Considerando o estabelecido no Regimento sobre o Requerimento, assinale a alternativa incorreta:
A
Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são sujeitos apenas a despacho do Presidente da Mesa Diretora.
B
O Requerimento protocolado não poderá ser reapresentado por outro vereador na mesma legislatura.
C
O Departamento de Protocolo é obrigado a realizar o protocolo do requerimento, ainda que verifique tratar-se de matéria idêntica a de outro requerimento anteriormente protocolado.
D
São exemplos de requerimentos escritos constituição de comissão de representação, votos de pesar por falecimento e requisição de documentos oficiais da Câmara.