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Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de...
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Q3637126
Teclas de Atalhos
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Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araguapaz, Resolução nº. 1/2022, é da competência privativa do Prefeito a iniciativa dos projetos que versem sobre, com exceção de:
A
A organização administrativa, as matérias orçamentárias e tributárias e os serviços públicos.
B
Os servidores públicos municipais, seu regime jurídico, a criação e o provimento de cargos, empregos e funções na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
C
A criação, alteração ou extinção de cargos dos serviços da Câmara e definição dos respectivos vencimentos.
D
A criação, estruturação e as atribuições dos órgãos públicos da administração municipal.