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Proposição é qualquer matéria que esteja sujeita à deliberação ou encaminhamento pelo plenário. De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Areal/RJ, as proposições NÃO poderão consistir em:
Emenda à Lei Orgânica.
Projetos.
Recursos.
Emenda às Medidas Provisórias.