Sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru...

O Presidente não poderá ser interrompido nem aparteado nas sessões plenárias, quando estiver com a palavra no exercício de suas funções.

As Comissões de Justiça, Legislação e Redação, Economia, Finanças e Orçamento, e de Fiscalização e Controle são compostas de cinco Vereadores.

Somente será objeto de deliberação inicial em separado o parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação que opinou pela ilegalidade e/ou inconstitucionalidade da matéria.

Dos atos do Presidente da Comissão cabe a qualquer de seus membros o direito de recorrer ao Plenário.

Compete à Comissão de Justiça, Legislação e Redação apresentar os projetos de lei fixando os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.