Assinale a alternativa correta acerca do Regimento Interno...
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Assinale a alternativa correta acerca do Regimento Interno...

Assinale a alternativa correta acerca do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru.


A

No início de cada legislatura a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na anterior que ainda não tenham encerrado sua tramitação pelas Comissões.


B

Os projetos de decreto legislativo destinam-se a regular, com eficácia de lei ordinária, matéria de caráter político, processual, legislativo e administrativo da Câmara.


C

Os projetos de resolução destinam-se a regular matéria de competência privativa do Legislativo.


D

Caso o veto seja rejeitado, caberá ao Presidente da Câmara fazer a promulgação da lei, sendo que se este não o fizer em até dois dias úteis caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.


E

As ementas das indicações lidas no Expediente serão encaminhadas a quem de direito, desde que aprovadas pelo Plenário.