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Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de...
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Q3649616
Teclas de Atalhos
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Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Louveira vigente, é certo dizer que a perda do mandato de Vereador por cassação de mandato decorrente de infração político-administrativa se torna efetiva:
A
a partir da publicação da Resolução de cassação de mandato.
B
a partir da aprovação da Resolução de cassação de mandato.
C
a partir da publicação do Decreto Legislativo de cassação de mandato.
D
a partir da deliberação plenária pela cassação de mandato.
E
a partir da publicação do Decreto-Lei de cassação de mandato.