Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de...

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Louveira/SP, ao vereador que, no exercício do mandato, utilizar a infraestrutura, os recursos, os funcionários ou os serviços administrativos, de qualquer natureza, da Câmara ou do Poder Executivo, para benefício próprio, de partido político ou para outros fins privados, inclusive eleitorais, será aplicada a sanção de:


A

advertência pública escrita.


B

advertência pública, escrita e com notificação ao partido político a que pertencer o Vereador advertido, bem como destituição dos cargos parlamentares e administrativos que ocupe na Mesa ou nas Comissões.


C

suspensão temporária do exercício do mandato por 60 (sessenta) dias.


D

suspensão temporária do exercício do mandato por 30 (trinta) dias.


E

perda do mandato.