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Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Louveira/SP, ao vereador que, no exercício do mandato, utilizar a infraestrutura, os recursos, os funcionários ou os serviços administrativos, de qualquer natureza, da Câmara ou do Poder Executivo, para benefício próprio, de partido político ou para outros fins privados, inclusive eleitorais, será aplicada a sanção de:
advertência pública escrita.
advertência pública, escrita e com notificação ao partido político a que pertencer o Vereador advertido, bem como destituição dos cargos parlamentares e administrativos que ocupe na Mesa ou nas Comissões.
suspensão temporária do exercício do mandato por 60 (sessenta) dias.
suspensão temporária do exercício do mandato por 30 (trinta) dias.
perda do mandato.