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Acerca dos procedimentos das ações fiscalizatórias...
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Q3883825
Teclas de Atalhos
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Acerca dos procedimentos das ações fiscalizatórias descritas no Manual de Fiscalização do Exercício Profissional do Sistema CFO/CROs, assinale a opção correta.
A
O termo de fiscalização é um instrumento elaborado previamente durante o planejamento das ações fiscalizatórias, com a finalidade de organizar os locais a serem visitados, conforme as rotas definidas pela supervisão de fiscalização.
B
O termo de fiscalização deve ser utilizado em fiscalizações proativas, sendo facultativo nas fiscalizações reativas, uma vez que, nesses casos, o documento adequado para formalização da ocorrência é a própria denúncia.
C
O termo de fiscalização é um documento que deve ser preenchido pelo fiscal durante a ação fiscalizatória, devendo ser emitido tanto quando houver indícios de infração quanto na ausência de irregularidades, para fins de registro das ações realizadas.
D
Em uma ação de fiscalização voltada à pessoa jurídica, deve‑se emitir um termo de fiscalização para a entidade e outro para o responsável técnico, não sendo necessária a emissão de termos individuais para os demais profissionais presentes no local.
E
A recusa do fiscalizado em assinar o termo de fiscalização invalida o documento, sendo necessário que o fiscal retorne posteriormente para obter a assinatura e formalizar a notificação.