No caso de irregularidade em contrato administrativo, este será
sustado diretamente pelo Congresso Nacional, que terá de
solicitar, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
Nessa situação, se, no prazo de noventa dias, o Congresso
Nacional permanecer inerte ou se o Poder Executivo não
adotar as medidas que lhe sejam solicitadas, caberá ao TCU
emitir decisão.