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Excetuados os casos em que o Regimento Interno da...
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Excetuados os casos em que o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba determine de forma diversa, as Comissões deverão obedecer, dentre outros, o seguinte prazo para examinar proposições e sobre elas decidir:
A
dez dias, quando se tratar de matéria em regime de urgência.
B
quinze dias, quando se tratar de matéria em regime de urgência.
C
vinte dias, quando se tratar de matéria em regime de urgência.
D
sessenta dias, quando se tratar de matéria em regime de tramitação ordinária.
E
noventa dias, quando se tratar de matéria em regime de tramitação ordinária.