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Aos termos da Lei Orgânica da Polícia, não será declarada a...
Aos termos da Lei Orgânica da Polícia, não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que
A
que não tenha sido verificada em sede de processo administrativo disciplinar.
B
não tenha sido suscitada pela defesa.
C
tenha sido adotado por analogia do Código de Processo Penal.
D
não houver influído na apuração da verdade substancial ou diretamente na decisão do processo ou sindicância.
E
que não tenha sido suscitada Dela defesa ou pela acusação.