A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
(EBSERH) terá sede e foro em Brasília, podendo
manter escritórios, representações, dependências e
filiais em outras unidades da Federação.
B
A EBSERH terá seu capital social composto pela
União, Estados, Municípios e, excepcionalmente,
pelas Santas Casas de Misericórdia.
C
A EBSERH poderá criar subsidiárias para o
desenvolvimento de atividades inerentes ao seu
objeto social, com capital privado ou de organizações
não governamentais e vinculado a outros ministérios.
D
A EBSERH não poderá manter escritórios,
representações, dependências e filiais em outras
unidades da Federação.
E
As atividades da EBSERH serão desenvolvidas no
âmbito do Sistema Único de Saúde e na iniciativa
privada, sem a necessidade de reembolso pelos
planos privados de assistência à saúde.