Questão Q881536 - Legislação dos Órgãos

Question

Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, a jurisdição do Tribunal não abrange, entre outras: Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro, a jurisdição do Tribunal
não abrange, entre outras:

Gran Questões · Accepted Answer

a fiscalização de verbas federais repassadas, por convênio, ao patrimônio municipal

Gran Questões · Answer

os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Município, mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumentos similares

Gran Questões · Answer

os administradores de entidades de direito privado que recebam auxílio ou subvenção dos cofres públicos municipais, com referência aos recursos recebidos

Gran Questões · Answer

os responsáveis pela aplicação dos recursos tributários arrecadados pela União e pelo Estado, entregues ao Município nos termos dos arts. 158 e 159 da Constituição da República

Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do...