Questões de Concurso sobre Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Bahia - TJBA

Servidor do TJBA não tem mais direito a licença-prêmio.

Os administradores de fóruns de comarcas do interior são empossados pelo corregedor-geral.

O administrador do fórum que se ausentar por mais de 30 dias injustificadamente do serviço pode ser demitido a bem do serviço público, por abandono de emprego, logo após o término de sindicância.

Quando no cumprimento de suas atribuições, as certidões exaradas pelo oficial de justiça são dotadas de presunção jure et de jure de veracidade.

Depois que uma pessoa toma posse no cargo de administrador do fórum, não pode mais ter sua nomeação cancelada.

O cumprimento dos mandados judiciais pelos oficiais de justiça deve ocorrer, ordinariamente, de segunda-feira a sexta-feira, assim como aos sábados, das 6 h às 20 h, independentemente de autorização judicial para cumprimento em horário especial.

Servidor do TJBA que tirar licença médica por período superior a 1 ano tem 30 dias para reassumir o exercício de suas funções, a contar do termo final do prazo estipulado no laudo médico.

Não se permite no texto dos termos processuais o uso de abreviatura, porque disso poderia decorrer imprecisão ou dificuldade de compreensão das respectivas declarações. No entanto, tal regra não é de rigor absoluto, pois há certas abreviaturas que são usuais na praxe, não só do foro como dos negócios jurídicos em geral.

Sempre que o ato for daqueles que se praticam por meio de petição, como os recursos, a manifestação da parte terá de ser protocolada, dentro do horário de expediente estabelecido pela lei de organização judiciária local. Não se admite o recebimento de petição pelo serventuário fora do horário de expediente forense, ainda que o cartório não tenha encerrado as suas atividades.

Pedro deverá intimar qualquer pessoa da família, ou, na sua falta, um vizinho, de que no dia imediato voltará, a fim de efetuar a citação. Nesse caso, Pedro deve, também, ao proceder à intimação referida, designar o horário em que efetuará a citação do réu.

Quando o participante não puder assinar ou se recusar a fazê-lo, o ato não perderá sua eficácia processual. Caberá ao escrivão assiná-lo, certificando a ocorrência, com o esclarecimento do motivo pelo qual a assinatura não foi colhida.

A disciplina judiciária é exercida pelo tribunal de justiça e seu presidente, pelo conselho da magistratura, pelo corregedor-geral da justiça e pelos juízes de direito.

O advogado munido de procuração geral para o foro não pode, a priori, receber a citação; poderá fazê-lo, no entanto, se o instrumento de mandato apresentado ao oficial de justiça contiver poderes expressos para receber citação.

Considere que, em uma representação contra serventuário da justiça de comarca da Bahia o corregedor-geral da justiça declarou-se impedido para julgá-la, tendo em vista ser o representado seu filho. Nessa situação, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) deverá designar um desembargador para o julgamento do feito.

O oficial de justiça deverá comparecer semanalmente aos cartórios em que serve para recolher os mandados que deverá cumprir.

Ao oficial de justiça compete conduzir autos, livros e papéis para a casa do juiz.

Quando o litígio versar sobre direitos disponíveis, o edital de citação deve conter a advertência de que, não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor.

Contrafé é a via do mandado que o oficial de justiça retorna aos autos com a assinatura do réu, de modo a comprovar a realização da citação.

A Corregedoria-Geral da Justiça é o único órgão competente para anotação, na ficha funcional do servidor, de penalidade imposta em decorrência de processo administrativodisciplinar.

O administrador do fórum deve, necessariamente, residir na comarca em que é lotado.