Questões de Concurso sobre Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Bahia - TJBA

Toda documentação proveniente de cartório judicial está coberta pela presunção de veracidade, que decorre da fé pública que a lei reconhece ao seu ofício. Trata-se, contudo, de presunção relativa, porque pode ser desfeita por prova em contrário.

Pedro deverá retornar o mandado ao juízo, informando o ocorrido, visando a obter autorização específica do magistrado responsável pelo processo para efetuar citação por hora certa, caso tal autorização já não conste originalmente do mandado.

Ao corregedor-geral da justiça incumbe a correição, a inspeção e a fiscalização permanentes do serviço judiciário e dos atos dos juízes e serventuários, excluindo-se os administradores de fóruns, que são administrativamente subordinados aos juízes de direito.

Quando a citação for feita por edital, o prazo começa a correr do final da dilação assinada pelo juiz.

Considere a seguinte situação hipotética.

Cumprindo mandado de citação em ação ordinária de cobrança, Marcos, oficial de justiça, comparece à residência da ré, que se recusa a assinar o recebimento do mandado, apresentando a Marcos certidão de óbito de seu marido, falecido há cinco dias.

Nessa situação, Marcos deverá portar, por fé, o fato de que a ré recusa-se a receber a citação, dando-a, desde logo, por citada, apesar da recusa em apor o ciente.