Questões de Concurso sobre Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Bahia - TJBA

Consoante dispõe o regimento dos orgãos Auxiliares e de Apoio Técnico Administrativo da justiça ( resolução n 05 201 ), a Controladoria do judiciário é o órgão central de controle interno do Poder udiciário do Estado da Bahia, competindo-lhe:

Identifique as afirmativas verdadeiras.

I. Às audiências comparecerão o Escrivão ou o seu substituto, e, pelo menos, um Oficial de Justiça.

II. Se o Juiz não comparecer à audiência, o Escrivão o substituirá no feito, consignando a ocorrência e lavrando termo.

III. As audiências de instrução e julgamento devem ser marcadas para dias sucessivos, sempre que possível.

São corretas as assertivas:

São atribuições do Oficial de Justiça:

( ) Estar presente às audiências e sessões do Tribunal do Júri, executando as ordens do Juiz Presidente.

( ) Comparecer aos cartórios em que serve e às audiências, diariamente, pondo-se a serviço dos respectivos expedientes, salvo quando em diligência.

( ) Apregoar as partes, nas audiências.

( ) Afixar e recolher editais.

Compete às Câmaras Cíveis Reunidas processar e julgar

Compete ao Presidente do Tribunal

Se, em processo administrativo-disciplinar, determinado servidor público, regularmente notificado, não apresentar defesa, nem nomear procurador para esse fim, a própria autoridade processante deve designar advogado para promover a defesa do acusado.

Se determinada escrivã do TJBA se negar a lavrar competente recibo de pagamento de custas judiciais, poderá ser suspensa, por prazo não-superior a trinta dias.

Toda e qualquer arrematação judicial deve ser precedida de edital.

É obrigatória, nos anúncios de editais feitos por exigência legal, a utilização de corpo suficientemente legível, devendo ser, no mínimo, corpo seis. O título dessas publicações deve ter corpo doze ou maior, de qualquer família.

O autor de mandado judicial deverá recolher antecipadamente as custas referentes à citação do réu, em cujo valor encontram-se incluídas as despesas referentes à condução do oficial de justiça, ainda que para a zona rural.

O impulso do processo é oficial e se dá sob comando do juiz. Assim, mesmo para atos que não dependam de juízo de valor, a marcha comum do processo precisa aguardar ordem do juiz.

Quando houver praça, o devedor será intimado por edital com prazo de, no mínimo, 20 dias.

Caso Pedro não apenas suspeite de que o réu se oculta, mas tenha certeza de que este não se encontra no endereço indicado, mas em local ignorado ou incerto, deverá proceder à citação por hora certa.

Atos de documentação são os que se destinam a representar em escritos as declarações de vontade das partes, dos membros do órgão jurisdicional e de terceiros que acaso participem de algum evento no curso do processo.

Os autos devem permanecer no cartório, só podendo dele sair nas hipóteses previstas na legislação própria. Entretanto, é permitida a consulta dos autos em cartório, desde que não corram em segredo de justiça, pelo advogado, mesmo que não tenha procuração.

O expediente forense no estado da Bahia é das 13 h às 19 h, nos dias úteis, sendo, portanto, nulos os atos judiciais praticados fora desse horário.

Quando o réu se encontrar em lugar incerto, a citação pode ser feita por edital.

Compete ao administrador do fórum fiscalizar e conferir as contas de custas judiciais, glosando as que forem indevidas.

As licenças de até sessenta dias dos serventuários da justiça são concedidas pelo administrador do fórum, fazendo-se as necessárias comunicações.

É dever do administrador afixar, cuidar e recolher os editais, bem como certificar nos autos a sua afixação na sede do fórum.