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Questões de Concurso sobre Decreto n 63.283/1968 - Aprova o Regulamento da Profissão de Relações Públicas de que trata a Lei nº 5.377, de 11 de dezembro de 1967

 
 
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Considerando o Decreto nº 63.283/1968, que aprova o Regulamento da Profissão de Relações Públicas, assinale a opção correta.


A

A designação de profissional de relações públicas e o exercício das respectivas atividades passam a ser privativos daqueles que venham a ser diplomados em cursos de relações públicas, de nível superior, reconhecidos pelo Conselho Federal dos Profissionais de Relações Públicas.


B

O exercício da profissão de Relações Públicas prescinde de registro profissional.


C

Considera‑se atividade específica de relações públicas as que dizem respeito ao assessoramento na solução de problemas institucionais que influam na posição da entidade perante a opinião pública.


D

A aprovação em concurso público para provimento de cargo público efetivo elide a apresentação de diploma.


E

As atividades específicas de relações públicas não abrangem a orientação de dirigentes de instituições públicas na formulação de políticas de relações públicas, as quais podem ser exercidas por qualquer servidor integrante da entidade pública.

Leia o texto a seguir.


O Brasil foi o primeiro país do mundo a regulamentar a profissão de relações públicas. No entanto, o licenciamento da profissão era prematuro, porque naquela época as atividades de relações públicas não foram reconhecidas nem pela academia, nem pela sociedade, apesar dos esforços feitos nesse sentido, por exemplo, pela ABRP (Associação Brasileira de Relações Públicas).


KUNSCH, Margarida. Relações públicas e modernidade: novos paradigmas na comunicação organizacional, 1997 p. 22.


A profissão de relações públicas foi regulamentada no Brasil em


A

17 de outubro de 1969, através da Lei nº 972.


B

24 de maio de 1978, através da Lei nº 6.533.


C

18 de junho de 1965, através da Lei nº 4.680.


D

11 de dezembro de 1967, através da Lei nº 5.377.

Segundo o Decreto n.º 63.283/1968, que regulamenta a profissão de relações públicas, entre as atividades específicas de relações públicas, estão as que dizem respeito à orientação de dirigentes de instituições públicas ou privadas na formulação de políticas de relações públicas e à promoção de maior integração da instituição na comunidade.

C
Certo

E
Errado

Com base no decreto Nº 63.283, de 26 de setembro de 1968, que aprova o Regulamento da Profissão de Relações Públicas (Lei nº 5.377, de 11 de dezembro de 1967), assinale a alternativa correta.


A

O assessoramento na solução de problemas institucionais que influam na posição da entidade perante a opinião pública é uma atividade específica de Relações Públicas.


B

Relações Públicas é apenas o esforço contínuo para esclarecer e manter compreensão mútua entre uma instituição privada e seu público-alvo.


C

São funções exclusivas: assessoria de impressa e o gerenciamento de crise.


D

Qualquer indivíduo pode exercer a profissão de Relações Públicas, desde que tenha diploma na área.


E

Considera-se Relações Públicas qualquer forma remunerada de difusão de ideias, mercadorias, produtos ou serviços por parte de um anunciante identificado.

A Lei n.º 5.377/1967 definiu as atividades específicas de relações públicas, que foram regulamentadas pelo Decreto n.º 63.283/1968. A respeito dessa regulamentação da atividade, assinale a alternativa correta.

A
Apesar de definir as atividades específicas de relações públicas, a regulamentação da década de 1960 não restringiu o exercício aos portadores de diploma de ensino superior, conquista esta alcançada somente nos anos 1980.

B
Entre as atividades específicas de relações públicas, definidas pela Lei, está o planejamento e a execução de campanhas de opinião pública, excluindo-se disso o planejamento de pesquisas da opinião pública, para fins institucionais.

C
A partir de 1968, a fiscalização do exercício profissional de relações públicas passou a ser feito pelo Ministério das Comunicações.

D
Aos profissionais práticos que exerciam funções de relações públicas até a década de 1960 foi dado um prazo de quatro anos para que apresentassem diploma de nível superior na área.

E
O Decreto n.º 63.283 endossa que a falta de registro profissional torna ilegal o exercício da profissão de relações públicas.

O decreto nº 63.283, de 26 de setembro de 1968, aprova o regulamento da Profissão de Relações Públicas de que trata a Lei nº 5.377, de 11 de dezembro de 1967.

Em seu título I, capítulo III, que trata do exercício profissional, é INCORRETO afirmar que


A
a falta de registro profissional torna ilegal o exercício da profissão de relações públicas.

B
o dispositivo in fine, neste artigo, autoriza aos profissionais liberais e aos que exercem a atividade em escritório, consultorias ou agências de relações públicas a funcionarem legalmente no País.

C
a apresentação de diploma de relações públicas, embora passe a ser obrigatória para o provimento de cargo público, dispensa a prestação de concurso, quando a lei o exigir.

D
o exercício em órgãos da administração pública, em entidades privadas ou de economia mista, ainda que de direção, cujas atribuições envolvam conhecimentos inerentes às técnicas de relações públicas, é privativo do profissional dessa área.
O Brasil é o único país que criou por Lei a Profissão de Relações Públicas - Lei n° 5.377, de 11/12/1967, regulamentada pelo Decreto n° 63.283, de 26/09/1968. Foi criada a seguir aAutarquia Federal pelo Decreto Lei n° 860, de 11/09/1969 e regulamentada pelo Decreto n° 68.582, de 04/05/1971. O órgão de fiscalização do exercício da profissão emâmbito estadual é:

A
Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas.

B
Conselho Nacional dos Profissionais de Relações Públicas.

C
Ordem dos Profissionais de Relações Públicas.

D
Confederação Regional da Profissão das Relações Públicas.

E
Conselho Estadual dos Profissionais de Relações Públicas.
 
 
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