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Além das empresas privadas que possuam empregados regidos...
Além das empresas privadas que possuam empregados regidos pela CLT, as NRs são de observância obrigatória para as seguintes instituições:
A
empresas públicas que possuam empregados regidos pela CLT e microempresários que recolham INSS.
B
órgãos públicos de administração direta e indireta que possuam empregados regidos pela CLT e trabalhadores autônomos que recolham INSS.
C
empresas públicas que possuam empregados regidos pela CLT e produtores e meeiros que sejam segurados obrigatórios do INSS.
D
órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário que possuam empregados regidos pela CLT, trabalhadores avulsos, entidades ou empresas que lhes tomem o serviço e sindicatos representativos das respectivas categorias profissionais.
E
empresas públicas que possuam empregados regidos pela CLT e contribuintes individuais do INSS.