Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria...

Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho:

(_) Conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e medicina do trabalho.

(_) Tomar, em geral; todas as medidas que a fiscalização torne indispensáveis.

(_) Coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho.

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