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A Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS (Lei nº...
A Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993) regulamentou os artigos 203 e 204 da Constituição Federal, assegurando a primazia da responsabilidade do Estado na gestão, financiamento e execução da política de Assistência Social. A organização da assistência social, em todo o país, é sustentada pelo pacto federativo, que estabelece responsabilidades e atribuições entre os três entes federados e que, com base no artigo 5º (III) da LOAS, considera o comando único das ações em cada esfera de governo e tem como diretriz
A
a descentralização político-administrativa.
B
a integração da rede pública e privada de serviços.
C
as deliberações exclusivas da esfera federal.
D
o respeito às diversidades regionais e municipais.
E
a definição dos patamares de gestão.