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A Lei n.º 10.741, de 1º de Outubro de 2003, dispõe sobre o...
A Lei n.º 10.741, de 1º de Outubro de 2003, dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. O Capítulo IX discorre sobre as questões referentes a Habitação, afirmando no seu Art. 38., que nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte, EXCETO:
A
Reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos;
B
Implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados ao idoso;
C
As unidades residenciais reservadas para atendimento a idosos devem situar-se, obrigatoriamente, no pavimento térreo;
D
Eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade ao idoso;
E
Critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão.