Quando constatada a prática de violência
doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade
judicial, à luz da Lei Maria da Penha nº 11.340/2006,
poderá aplicar as seguintes medidas:
I – Aplicação de penas pecuniárias como cestas
básicas e multa.
II – Afastamento do agressor do lar, domicílio ou
local de convivência com a ofendida.
III – Proibição de aproximação da ofendida, de seus
familiares e testemunhas.
Está(ão) correta(s) a(s) alternativas