A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e a Norma...
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Q1465719
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS) preveem compromissos e responsabilidades dos três níveis de governo – o federal, o estadual e o municipal.

De acordo com esse marco legal da política de assistência social,


A

compete ao município a execução dos projetos de enfrentamento da pobreza, agregando parcerias com organizações da sociedade civil.


B

a execução das ações inerentes à política de assistência social são desenvolvidas integradamente sob a responsabilidade dos governos federal, estadual e municipal.


C

o Estado responde pela operacionalização e manutenção dos benefícios de proteção continuada, conforme define o art. 203 da Constituição Federal.


D

a União apoia financeiramente e tecnicamente os serviços inerentes aos projetos de combate à pobreza em âmbito local e regional.