O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal...
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Q1703584
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal no 8.069/1990, trata dos direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. A partir do Estatuto, crianças e adolescentes brasileiros, sem distinção de raça, cor ou classe social, passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e deveres, considerados como pessoas em desenvolvimento a quem se deve prioridade absoluta do Estado. De acordo com previsões definidas no artigo 7o do ECA, a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, ao nascimento e ao desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência, mediante a efetivação de


A

políticas sociais públicas.


B

atendimento suplementar eficaz.


C

proteção familiar seletiva.


D

monitoramento de sua conduta.


E

estratégias adequadas de ação.