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O artigo 143 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)...
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Q1724512
Teclas de Atalhos
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O artigo 143 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que é vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito:
A
a adolescentes a que se atribua problemas educacionais e comportamentais.
B
a crianças e adolescentes a respeito de atos de qualquer natureza.
C
a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
D
apenas e tão somente, a adolescentes menores de 16 anos ele idade.