A configuração da assistência social como sistema...

A configuração da assistência social como sistema descentralizado, previsto na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), ganhou novo patamar com a aprovação da Política Nacional de Assistência Social e da Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social NOB/SUAS. Com o objetivo de delimitar o âmbito estrito de suas competências, as normativas estabeleceram bases para a organização da Política, quais sejam: distribuição de responsabilidades entre os entes federativos, arranjos inovadores de financiamento, de governança e de produção de serviços, além do fortalecimento das capacidades políticas e