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Em relação às políticas de cotas nas Universidades Públicas, destaca-se a Lei n.º 12.711/2012 a qual dispõe sobre
o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
o acesso dos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita às universidades estaduais.
o ingresso de estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas nas universidades federais e estaduais.
a reserva de vagas para estudantes autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência nas instituições de educação superior privadas.
o preenchimento de vagas remanescentes, em instituições públicas e privadas, por estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.