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Compreende-se que Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) de n° 8.742/93, se constitui como uma ação afirmativa que busca garantir os direitos à seguridade social de todos os cidadãos. Tendo em seu Art, 2º, como objetivo:
A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente.
Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.
Afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos.