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O Decreto nº 7.234 de julho de 2010 estabelece no art. 5º que as instituições de ensino fixem "requisitos para a percepção de assistência estudantil", prevendo, dentre eles, o de renda e de tipo de escola originária. Isso significa que é uma ação:
A
reparatória, pois possibilita que um grupo social tenha efetivo acesso ao direito universal à educação que, historicamente, lhe tem sido negado.
B
que direciona o gasto social para um público específico, selecionado conforme a maior necessidade e urgência, a fim de garantir que a ação do Estado atenda tão somente aos que mais necessitam.
C
de assistência social e, como definida no art. 203 da Constituição Federal de 1988, prestada a quem dela necessitar.
D
residual que se assenta numa concepção de justiça em que a proteção do Estado é um mero seguro contra as agruras imprevisíveis da vida.
E
que focaliza num grupo tendo em vista solucionar problemas específicos e, consequentemente, aumentar a eficiência.