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Q2179394
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Estatuto do Idoso, as entidades governamentais de atendimento a idosos que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal, EXCETO:
A
Proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público.
B
Advertência.
C
Afastamento definitivo de seus dirigentes.
D
Fechamento de unidade ou interdição de programa.
E
Afastamento provisório de seus dirigentes.