A assistência social, consagrada como política da...

participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo e suas fundações sociais;

realização integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender a contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais;

celebração de convênios, contratos ou acordos para garantir financiamento integral, pelo Estado, de serviços, programas, projetos e ações de assistência social aos beneficiários abrangidos, observando-se as disponibilidades orçamentárias.