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A Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, dispõe sobre a...
A Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências; é também chamada de Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS. De acordo com a LOAS, a assistência social possui objetivos, princípios e diretrizes. Corresponde a uma diretriz da assistência social:
A
Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
B
Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
C
Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo poder público e dos critérios para sua concessão.
D
Garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.