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Como ficou conhecido o documento base não jurídico que delineia a proteção universal dos direitos humanos básicos, adotada pela Organização das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, elaborado principalmente pelo jurista canadense John Peters Humphrey, contando com a ajuda de várias representantes de origens jurídicas e culturais de todas as regiões do planeta?
Constituição da República.
Política Nacional de Assistência Social.
Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Norma Operacional Básica.