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Conforme o que se preconiza na Lei 8742 de 07 de dezembro...
Conforme o que se preconiza na Lei 8742 de 07 de dezembro de 1993, é condição de repasse para o Financiamento da Política de Assistência Social entre os fundos Nacional, Estadual e Municipal:
A
A existência do Plano, Fundo e Conselho de Assistência Social.
B
A existência do CREAS nos municípios.
C
A existência do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal do direito da Criança e do Adolescente.
D
A existência do CADúnico municipalizado.
E
A existência da Coordenação da Proteção Social Básica e Especial.