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A Lei nº 8.662/93, de Regulamentação da Profissão de Assistente Social, prevê normativas importantes para o exercício profissional no território brasileiro. É importante destacar que essa Lei traz as competências e as atribuições privativas de Assistentes Sociais. O artigo 5º versa sobre as atribuições privativas desses profissionais, e o inciso XIII traz o seguinte texto sobre essas atribuições:
“ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.”
“compilar dados das equipes interdisciplinares para a finalização do cadastro de usuários.”
“distribuir as senhas de atendimentos nas entidades de assistência social.”
“priorizar atividades que sejam de direção de equipamentos públicos.”
“dirigir equipes interdisciplinares em instituições governamentais.”