Conforme a Lei nº 12.594/2012 − Sistema Nacional de...

Conforme a Lei nº 12.594/2012 − Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, é competência do Estado:


A

Formular e coordenar a execução da política nacional de atendimento socioeducativo.


B

Prestar assessoria técnica e suplementação financeira aos municípios para oferta regular de programas de meio aberto.


C

Financiar, com os demais entes federados, a execução de programas e serviços do sistema.


D

Instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, entidades e programas.