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Chamamos de ________________ os dispositivos legais que têm...

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Q3656460
Serviço Social Serviço Social no campo sócio jurídico
Teclas de Atalhos
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Ano: 2024
Banca: MS Concursos
Prova: MS Concursos - Prefeitura de Oratórios - Coordenador do CRAS - 2024

Chamamos de ________________ os dispositivos legais que têm por finalidade “sistematizar as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro”.


Qual o termo que completa CORRETAMENTE a lacuna acima?

A

Direitos e Garantias Fundamentais.

B

Direitos Sindicais Nacionais.

C

Direitos Humanos.

D

Direitos Administrativos.

E

Direitos Trabalhistas.

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