O Estatuto do Idoso prevê que:

Serão reservados 20% dos assentos para as pessoas idosas nos transportes coletivos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para pessoas idosas.

É assegurada apenas a prioridade da pessoa idosa nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do sistema de transporte coletivo.

São asseguradas às pessoas idosas 10% das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade à pessoa idosa.

No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 e 65 anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte.

Está assegurado 10% de desconto no valor das passagens, para as pessoas idosas que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 salários mínimos.