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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, Verificada...
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Q3852454
Teclas de Atalhos
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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, EXCETO:
A
Advertência;
B
Inserção em regime de semi-liberdade;
C
Obrigação de reparar o dano;
D
Prestação de serviços à comunidade;
E
Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;