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São instrumentos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência: Exceto.
a articulação entre entidades governamentais e não-governamentais que tenham responsabilidades quanto ao atendimento da pessoa portadora de deficiência, em nível federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;
o fomento à formação de recursos humanos para adequado e eficiente atendimento da pessoa portadora de deficiência;
a garantia e o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista.
o fomento da tecnologia de bioengenharia voltada para a pessoa portadora de deficiência, bem como a facilitação da importação de equipamentos
a fiscalização do cumprimento da legislação pertinente à pessoa portadora de deficiência.