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A Política Nacional de Assistência Social foi aprovada em 16 de dezembro de 1998 e tem como princípio
o fomento à formação de recursos humanos para atendimento da pessoa portadora de deficiência.
a universalidade dos direitos sociais e respeito à dignidade do cidadão.
o estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos.
a promoção ações para atendimento às crianças e aos adolescentes identificados em situação de trabalho infantil.