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O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para efeito de concessão do referido benefício,
I. considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;
II. considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo;
III. a condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)
I, II e III.
II e III, apenas.
I e II, apenas.
III, apenas.
I, apenas.
Os parâmetros para atuação de Assistentes Sociais na saúde, publicado pelo CFESS em 2010, não pretendem abordar os indicadores acerca dos parâmetros quantitativos de atendimento dos Assistentes Sociais na saúde por compreender que esse debate não deve ser feito descolado dos parâmetros de intervenção profissional nas demais políticas públicas. Outrossim, reitera-se aqui a necessidade de se realizar essa discussão tendo como referência para análise e construção desses parâmetros:
a contenção dos gastos com racionalização da oferta; estímulo ao seguro privado e à descentralização com isenção de responsabilidade do poder central.
o atendimento direto aos usuários; mobilização, participação e controle social; investigação, planejamento e gestão; assessoria, qualificação e formação profissional.
a democratização do acesso às unidades e aos serviços de saúde; estratégias de aproximação das unidades de saúde com a realidade; trabalho interdisciplinar; ênfase nas abordagens grupais; acesso democrático às informações e estímulo à participação popular.
o atendimento direto aos usuários; mobilização, participação e controle social; investigação, planejamento e gestão; assessoria, qualificação e formação profissional; a qualificação do atendimento oferecido à população e as condições de trabalho do Assistente Social.
o subsídio às lutas pela ampliação da presença desses profissionais nas instituições responsáveis pelas políticas; a qualificação do atendimento oferecido à população e as condições de trabalho do Assistente Social; a viabilização, a construção e a oferta de novas políticas determinadas pela conjuntura; as referências já existentes nas diretrizes e leis nacionais; a superação da lógica produtivista presente na gestão das políticas sociais.
Analise as afirmativas a seguir concernentes à proteção e aos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais.
I. A internação psiquiátrica involuntária é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.
II. Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos não poderão ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente, ou de seu representante legal, e sem a devida comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde.
III. O paciente há longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize situação de grave dependência institucional, decorrente de seu quadro clínico ou de ausência de suporte social, será objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida.
Estão corretas as afirmativas:
No que se refere ao artigo 199 da Constituição Federativa do Brasil, a assistência à saúde:
é vedada à iniciativa privada.
é livre à iniciativa privada.
é facultativa à iniciativa privada.
é realizada exclusivamente em conjunto com a iniciativa privada.