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Com a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742/93, a assistência social adquire uma nova visibilidade, estabelecendo:
A proteção social através de benefícios, programas e projetos.
O comando único da União no plano de ação da proteção social.
Os conselhos como instrumento excepcional de gestão.
O sistema contributivo, centralizado e complementar.