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O sistema socioeducativo previsto na legislação brasileira estabelece a possibilidade de aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes infratores. Nesse sistema,
as sanções ou as medidas socioeducativas podem ser consideradas penas, pois ambas têm a mesma natureza jurídica.
o ato infracional praticado por um adolescente infrator não pode ser considerado semelhante a crime ou a contravenção.
as medidas socioeducativas têm natureza sancionatória determinadas judicialmente aos seus autores, em decorrência de um ato infracional praticado.
o cumprimento de uma medida socioeducativa por um adolescente implica que ele deixe de ser titular de seus direitos.