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A Lei no 8.662, de 7 de junho 1993, dispõe sobre a profissão de assistente social e define como livre o exercício da profissão em todo o território nacional, observadas as condições nela estabelecidas. Como atribuição privativa do assistente social, a referida Lei estabelece em seu art. 5o (VI):
treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social.
planejamento, organização e execução de benefícios e serviços sociais.
orientação social a indivíduos, grupos e à população em geral.
assessoria e apoio aos movimentos sociais e da categoria profissional.
monitoramento de situações demandantes de benefícios.