

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, são da competência dos Municípios as seguintes ações, EXCETO:
destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos auxílios de natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistência Social;
efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;
atender às ações assistenciais de caráter de emergência;
apoiar tecnicamente e financeiramente os serviços, os programas, projeto de enfrentamento a pobreza em âmbito nacional.